O que é Estado de Defesa?

Por definição o Estado de Defesa é uma medida constitucional que suspende, temporariamente, alguns direitos individuais dos cidadãos. Esta ação tem como objetivo a preservação ou restauração da paz social e ordem pública, principalmente em locais que sofrem com instabilidades institucionais, grandes calamidades ou situações de guerra, por exemplo.

Somente poderá ser aplicado quando a decisão for decretada pelo Presidente da República em exercício, sendo esta ação normalmente indicada pelo Conselho da República e pelo Conselho de Defesa Nacional.

As condições que definem o Estado de Defesa no Brasil estão previstas no artigo 136 da Constituição Federal de 1988:

Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

Assim como está previsto na lei, as restrições que atuam como consequências do Estado de Defesa são: a perda do direito ao sigilo de correspondência; restrição ao direito de poder se reunir em grupos, mesmo no seio das associações; e a perda do sigilo telefônico.

O local onde o Estado de Defesa será aplicado é definido pelo Presidente da República, assim como a sua duração. No entanto, conforme descrito no artigo 136 da CF, o tempo de duração do Estado de Defesa não pode ser superior a 30 dias. Este período pode ser prorrogado (apenas uma vez) por igual número de dias, desde que hajam justificativas concretas para tal decisão.

O Estado de Defesa é considerado um estado de exceção e que deve ser temporário.

Confira aqui a Lei 13. 979 (6/3/2020) que dispõe sobre as medidas de enfrentamento de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, responsável pelo surto de 2019.

E a portaria No. 356 de 11/03/2020 que regulamento o disposto na Lei 13.979